2º
Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi
PORTARIA
Nº 0001/2014
O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio do 2º Promotor de
Justiça da Comarca de Apodi, RESOLVE converter a notícia de fato nº
01.2013.00006950-7 no presente INQUÉRITO CIVIL, o que faz nos seguintes termos:
FATO:
Apurar supostas irregularidades no processo seletivo simplificado realizado
pela Subcoordenadoria para Educação de Jovens e Adultos – SUEJA, da Secretaria
de Estado da Educação e Cultura (Edital nº 05/2013), consistente na falta de
publicidade do edital e na contratação de professores sem habilitação
específica;
FUNDAMENTO
LEGAL: Lei nº 8.429/92, Lei nº 8.666/93,
CF/88, LDB, LAI, LACP, etc;
PESSOA
FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: A averiguar;
REPRESENTANTE:
Maria da Saúde Lima;
DILIGÊNCIAS
INICIAIS: I) Oficie-se a Subcoordenadoria para Educação de Jovens e Adultos –
SUEJA, da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, requisitando que, no
prazo de 10 dias, remeta cópia dos documentos de habilitação dos candidatos
aprovados para a disciplina de língua inglesa no âmbito da 13ª DIRED, a saber:
MARIA DA SAÚDE PINTO DA COSTA, MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA e TICIANE CRISTINA
FIRMINO CÂMARA, devendo, ainda, enviar a relação completa de inscritos no
âmbito da 13ª DIRED e informar como se deu a publicidade do certame e a data de
cada fase; II) Após, retornem os autos conclusos para novas diligências.
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS: Publique-se a presente portaria no Diário Oficial do Estado.
Apodi/RN, 09 de
janeiro de 2014.
Sílvio Ricardo
Gonçalves de Andrade Brito
Promotor de Justiça
Fonte: Blog do Jair
Gomes
