O juiz Pedro Cordeiro Júnior, titular da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, determinou que a administração local garanta ao menos uma vaga para cada cargo em disputa em concurso público, de modo a atender candidatos Portadores de Necessidades Especiais (PNE). A Secretaria de Administração e Recursos Humanos municipal deverá ser oficiada para cumprir a decisão imediatamente.
Coube ao Ministério Público Estadual ingressar com Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Mossoró, requerendo que fossem modificadas diretrizes relacionadas à seleção. A decisão do magistrado determinou mudanças no certame, de modo a contemplar os dispositivos legais que objetivam incluir portadores de tais necessidades.
Publicada a primeira decisão, o MP apresentou novo requerimento, desta vez quanto ao número de vagas. O juiz Pedro Cordeiro Júnior constatou procedência no pedido, considerando que julgamento recente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte foi no sentido de que os concursos devem, ao ofertar apenas uma vaga para concorrência ampla, destinar ao menos uma outra para candidatos Portadores de Necessidades Especiais.
Fonte: Blog do Robson Pires
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