Pref. Calado (PE)
Para fazer a fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e arrecadar 100% do recurso, os municípios devem indicar servidores integrantes do quadro de carreira aprovados em concurso público, em cargo com atribuições de lançamento e cosntituição de crédito tributário. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama atenção dos gestores para a prorrogação do período de inscrições para o treinamento do ITR, agora o prazo é até dia 10 de abril.
A Confederação, em parceria com a Escola de Administração Fazendária (Esaf), também informa que o curso será na modalidade online, com carga horária de 80 horas, distribuídas em seis módulos. Destinado exclusivamente aos fiscais tributários, concursados no Município, o treinamento deve iniciar no dia 22 de abril e terminar no dia 6 de junho.
Outro esclarecimento da área técnica de Finanças da CNM, é que o Município deve ser conveniado nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 884/2008, para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários e de cobrança do ITR.
Além disso a entidade destaca: só será considerada concluída a inscrição, após o envio dos documentos digitalizados, por parte do Município, sendo estes:
- Preenchimento da Ficha de Inscrição, constante no Anexo I do Edital;
- Cópia de RG do participante;
- Cópia do pagamento da taxa de inscrição (R$125,00) por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU; e
- Comprovação de vínculo do servidor com o Município conveniado por meio de cópia da página do Diário Oficial do Município que apresenta a nomeação do servidor ou Ato de Posse do servidor.
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