HOJE FAZ 07 ANOS !!!

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA

Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada pelo então presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Maria da Penha, na qual há aumento no rigor das punições às agressões contra a mulher, quando ocorridas no ambiente doméstico ou familiar.