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sábado, 30 de agosto de 2014

Projeto exige graduação em pedagogia, e elimina a formação em pós-graduação para funções de apoio à docência

Prefeitura de Campinas (SP)
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.014/2013, do deputado Ademir Camilo (Pros/MG), que exclui do artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) a possibilidade de formação em nível de pós-graduação dos profissionais da educação para as denominadas funções de suporte pedagógico direto à docência.

De acordo com a redação atual da LDB, as funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na educação básica podem ser exercidas por profissionais habilitados “em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional”.
Pelo projeto em análise, essas funções deverão ser obrigatoriamente exercidas por graduados em Pedagogia, ou seja, por pedagogos.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Educação (CE) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Posicionamento da CNM
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a realidade educacional demonstra que profissionais habilitados em cursos de graduação de licenciatura plena podem ser adequadamente formados em nível de pós-graduação para as atividades de inspeção, supervisão e orientação educacional na educação básica.

Pode-se mesmo considerar que a formação em pós-graduação após uma licenciatura é o mais adequado ao exercício dessas funções, uma vez que a própria LDB - artigo 67, parágrafo 1.º - dispõe ser a experiência docente “pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério (...)". Nada mais adequado que essa experiência ocorra na docência na própria educação básica, o que, portanto, pressupõe a formação prévia em curso de licenciatura.
Além do que não existiriam profissionais graduados em cursos de pedagogia em número suficiente para atendimento a todas as atividades de suporte pedagógico direto à docência em todas as escolas de educação básica, públicas e privadas, no país.
Por essas razões, a CNM é contrária ao PL 7014/2013.

Violência contra professores: pesquisa põe Brasil em topo de ranking

TRE/SC
Uma pesquisa global feita com mais de 100 mil professores e diretores de escola do segundo ciclo do ensino fundamental e do ensino médio - alunos de 11 a 16 anos - põe o Brasil no topo de um ranking de violência em escolas.

Na enquete da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), 12,5% dos professores ouvidos no Brasil disseram ser vítimas de agressões verbais ou de intimidação de alunos pelo menos uma vez por semana.
Trata-se do índice mais alto entre os 34 países pesquisados - a média entre eles é de 3,4%. Depois do Brasil, vem a Estônia, com 11%, e a Austrália com 9,7%. Na Coreia do Sul, na Malásia e na Romênia, o índice é zero.
Valorização
O estudo internacional sobre professores, ensino e aprendizagem, também revelou que apenas um em cada dez professores, 12,6%, no Brasil acredita que a profissão é valorizada pela sociedade; a média global é de 31%.

O Brasil está entre os dez últimos da lista nesse quesito, que mede a percepção que o professor tem da valorização de sua profissão. O lanterna é a Eslováquia, com 3,9%. Em seguida, estão a França e a Suécia, onde só 4,9% dos professores acham que são devidamente apreciados pela sociedade.
Já na Malásia, 83,8% dos professores acham que a profissão é valorizada. Na sequência vêm Cingapura, com 67,6% e a Coréia do Sul, com 66,5%.
Satisfação profissional
A pesquisa ainda indica que, apesar dos problemas, a grande maioria dos professores no mundo se diz satisfeita com o trabalho.

A conclusão da pesquisa é de que os professores gostam de seu trabalho, mas "não se sentem apoiados e reconhecidos pela instituição escolar e se veem desconsiderados pela sociedade em geral", diz a OCDE.
Da Agênica CNM, com informações da BBC Brasil

quarta-feira, 27 de agosto de 2014

Manual de Desenvolvimento das Atividades sobre o Programa Mais Cultura nas Escolas deve auxiliar os gestores

Divulgação
Auxiliar os gestores e secretários na implantação de políticas públicas e na gestão da Cultura é o objetivo do Manual de Desenvolvimento das Atividades sobre o Programa Mais Cultura nas Escolas. Em formato de cartilha, o material, que está disponibilizado desde o dia 25 de agosto, traz esclarecimentos e orientações para o desenvolvimento de atividades culturais no ambiente escolar – dentro dos parâmetros do programa. 

Para desenvolver essas ações, algumas escolas foram selecionadas e receberam recursos federais, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Pelo cronograma, a verba será repassada em duas parcelas. Como a primeira parcela foi transferida, as instituições de ensino já podem dar início aos projetos, que devem ter duração mínima de seis meses e máxima de um ano letivo. 
Neste ano, foram selecionados cinco mil projetos de escolas públicas inscritas no Sistema de Monitoramento e Controle do Ministério da Educação (Simec). Cada projeto recebe entre R$ 20 e R$ 22 mil para sua execução. O montante varia de acordo com o número de estudantes matriculados por unidade de ensino, seguindo os dados do Censo Escolar de 2013. 
As propostas se baseiam em um ou mais temas estabelecidos pelo programa. São eles: criação, circulação e difusão da produção artística; cultura afro-brasileira; promoção cultural e pedagógicas em espaços culturais; educação patrimonial; tradição oral; cultura digital e comunicação; educação museal; culturas indígenas; e residências artísticas para pesquisa e experimentação nas escolas. 
O recurso deve ser aplicado em ações como a contratação de serviços culturais necessários às atividades artísticas e pedagógicas; a compra de materiais de consumo; e a locação de transportes, serviços e equipamentos e aquisição de materiais permanentes e equipamentos. 
Os gestores devem fazer o acompanhamento das atividades por meio de relatórios. A orientação é que o registro seja feito desde o princípio. Da mesma forma, notas fiscais e recibos devem ser reunidos desde o começo das ações. 

Conselheiros escolares farão curso sobre gestão democrática

Nos dias 1º de setembro e 1º de outubro próximos, 10 mil integrantes de conselhos escolares das redes públicas de educação básica de 17 estados e do Distrito Federal começam a participar de curso de formação previsto no Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares. Cada conselho é constituído pelo diretor da escola e representações de professores, estudantes, pais, funcionários e comunidade. A formação aborda a gestão democrática da escola, funções e responsabilidades dos conselheiros.

O curso, de 40 horas, tem 28 horas em ambiente virtual de aprendizagem e outras 12 divididas em três encontros presenciais, no município-sede das escolas participantes. Ao todo, são dois meses de estudos. Hoje, segundo dados da Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação, 23,8 mil conselheiros estão em formação ou já concluíram o curso em 18 das 27 unidades federativas.

De acordo com José Roberto Júnior, coordenador da atividade na SEB, o programa desenvolve duas ações. Na primeira, a formação de técnicos das secretarias estaduais e municipais de Educação é feita a distância, por uma universidade federal. O profissional é preparado para exercer atividades de tutor e articulador no processo de formação de conselheiros. A segunda ação é a qualificação dos conselheiros das escolas públicas. Realizado pelos parceiros do programa, sob a coordenação da SEB, o curso combina estudos em ambientes virtual e presencial.

Nos dois casos, é usado material de apoio desenvolvido pelo Ministério da Educação especialmente para essa finalidade. Este ano, segundo Roberto Júnior, 12 instituições de educação superior são parceiras do programa.

Para compreender a dimensão político-pedagógica do conselho escolar e o exercício das funções deliberativa, consultiva e fiscal, os integrantes do conselho precisam de formação, preparo e conhecimento das particularidades da administração escolar. É a isso que o curso se propõe, de acordo com Roberto Júnior.

Coordenações — As 18 coordenações estaduais do programa estão presentes nas cinco regiões do país. A coordenação estadual é responsável pela seleção dos tutores e coordenadores municipais, pelo planejamento da distribuição de vagas e pelos critérios de seleção dos cursistas. Cada coordenação trabalha em conjunto com uma universidade pública.

Na região Norte, já criaram coordenações os estados do Acre e de Tocantins. No Nordeste, Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. No Sudeste, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. No Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. No Centro-Oeste, o Distrito Federal;

O desafio dos parceiros do programa até o final de 2015 é constituir as coordenações em mais nove estados de três regiões e ampliar a oferta de cursos. No Norte, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima. No Nordeste, o Maranhão. No Centro-Oeste, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás.

Universidades — O  Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolaresconta com a parceria das universidades federais do Rio Grande do Norte (UFRN), do Ceará (UFC), de São Carlos (UFSCar), de Santa Catarina (UFSC), Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), do Espírito Santo (UFES), de Uberlândia (UFU), da Bahia (UFBA), do Piauí (UFPI), de Pernambuco (UFPE), Fluminense (UFF) e da Universidade de Brasília (UnB).

A parceria abrange também organismos nacionais e internacionais, como o Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

A constituição e o funcionamento dos conselhos escolares estão previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) [Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996], agora reafirmados no novo Plano Nacional de Educação (PNE) [Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014].

Fonte - Portal do MEC

segunda-feira, 25 de agosto de 2014

PROGRAMA NACIONAL DE CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO – PROCONSELHO/RN.


O PRÓ-CONSELHO é um Programa que visa estimular a criação de novos Conselhos Municipais de Educação, o fortalecimento daqueles já existentes e a participação da sociedade civil na avaliação, definição e fiscalização das Políticas Educacionais, entre outras ações. Está destinado aos Conselheiros Municipais de Educação em efetivo exercício, no Estado  do Rio Grande do Norte, podendo ser aceitas inscrições de técnicos pertencentes ao quadro efetivo das Secretarias de Educação de Municípios que não possuem Conselhos Municipais de Educação instituídos. São pré-requisitos para a inscrição no curso: a) ser Conselheiro Municipal de Educação (titular),b) ter concluído, no mínimo o Ensino Médio, c) ter disponibilidade para participar de três encontros presenciais, d)comprometer-se a ser multiplicador do conhecimento construído ao longo do curso com os demais Conselheiros do Município a que pertence.

Quem tiver interesse em fazer o curso que será ofertado na modalidade de EAD, com uma carga horária de 40 horas, procure a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Apodi/RN ou entre em contato com Lindomar Carlos no e-mail: lindomarcarlos01@hotmail.com para maiores informações ou enviar a sua ficha de inscrição que segue abaixo que deverá ser encaminhada para o e-mail: lindomarcarlos01@hotmail.com devidamente preenchida até quarta-feira dia 27/08, para garantir a sua vaga no curso que vai iniciar em 1º de setembro do corrente ano. 

DADOS PESSOAIS:
Nome Completo:
Data de Nascimento:                              CPF:
Endereço:
Nº                          Complemento:               Bairro       
Cidade:                                                       CEP:
Telefone Trabalho: (84)                              Celular:
E-mail:
SEGMENTO QUE REPRESENTA NO CME:

quinta-feira, 21 de agosto de 2014

Observatório do Crack é, mais uma vez, fonte de pesquisa

Ag. CNM
Observatório do Crack, da Confederação Nacional de Municípios (CNM), foi citado em matéria publicada pelo portal de notícias G1. O texto fala sobre a estratégia de três cidades paulistas em prol do enfrentamento aocrack.
 
Mogi das Cruzes, Itaquaquecetuba e Suzano estão treinando a Guarda Civil Municipal para atuar na repressão à droga e socialização do usuário. No total, 52 agentes já receberam treinamento e vão dividir a experiência com outras cidades da região. Durante as operações nas ruas, os guardas vão contar com pistolas de condutividade elétrica que imobiliza o agressor, além de duas viaturas e duas motos.
 
Conforme dados do Observatório do Crack, o Município de Mogi das Cruzes enfrenta elevados problemas com a circulação da droga. Itaquaquecetuba e Suzano, por sua vez, apresentam problemas moderados para a mesma questão.
 
“O crack está migrando para cá [Suzano] agora. Antes de deixar ele se instalar a gente está buscando a prevenção”, conta o comandante da Guarda de Suzano, Sérgio de Assis Andrade.
 
As informações podem ser acessadas no portal do Observatório pelo mapa do crack. A ferramenta é intuitiva e permite ao leitor obter um panorama de cada Estado brasileiro, bem como buscar por um Município específico.
 
Clique aqui e saiba mais
 
Da Agência CNM, com informações do G1

Gestores municipais devem preencher o Mapeamento de Segurança Alimentar e Nutricional

Governo do Amazonas
Termina no dia 30 de setembro o prazo para os gestores municipais preencherem o Mapeamento de Segurança Alimentar e Nutricional (Mapeamento SAN). Com as informações, será produzido um diagnóstico das ações e programas dos governos municipais, dos equipamentos públicos e das estruturas existentes no setor.

O Mapeamento SAN foi criado para fortalecer o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Outro objetivo é possibilitar a análise e a participação da sociedade civil nas ações do setor e a definição e reorganização de políticas públicas.
Para participar do diagnóstico, os gestores municipais devem procurar as Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional ou os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) estaduais. A iniciativa está organizada em três eixos: identificação do órgão gestor, gestão da Política de Segurança Alimentar e Nutricional e Controle Social, além de questões sobre os equipamentos públicos.
Agência CNM, com informações da Agência Brasil

Prazo para lançar os dados do Provinha Brasil vai até o dia 30 de setembro

Ministério da Educação

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta: as redes públicas de ensino que tenham aplicado a Provinha Brasil têm até o dia 30 de setembro para lançar no sistema os dados referentes ao primeiro semestre deste ano. 

Provinha Brasil é uma ferramenta do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa (Inep) para avaliar as competências de alfabetização, leitura e matemática alcançadas pelas crianças brasileiras. O público envolve jovens matriculados no 2.º ano do ensino fundamental das escolas públicas do país. 

A aplicação da prova acontece no início e no final do ano letivo para permitir o diagnóstico e o acompanhamento da evolução da aprendizagem dos estudantes. Por meio da avaliação é possível ter acesso a relatórios eletrônicos com os resultados do teste e observações de desempenho dos alunos, turma e escola. 

Relevância 
Para a CNM é importante que os gestores municipais acompanhem e incentivem a aplicação da Provinha Brasil nas suas redes de ensino. O teste, além de verificar o desenvolvimento da qualidade da Educação no Município, pode ser utilizado como instrumento de planejamento estratégico. Mais informações podem ser obtidas com o Inep pelo e-mail provinha.brasil@inep.gov.br ou pelos telefones (61) 2022-3949, 2022-3940, 2022-3941.

Saiba mais sobre Provinha Brasil

Insira os dados aqui

terça-feira, 19 de agosto de 2014

Projeto de Lei no Senado propõe cuidador para alunos com deficiência

Pref. Marília (SP)
Está tramitando no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado (PLS) 228/2014, que propõe alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para, quando necessário, assegurar a alunos com deficiência a assistência de cuidador na escola.
 
Na prática, o PLS 228/2014 acrescenta parágrafos ao art. 58 da LDB, o qual dispõe sobre a educação especial como "a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação", de acordo com a redação dada pela Lei 12.796/2013. Entretanto, a LDB (art. 58, § 1º) já dispõe que "haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial". A presença de cuidador deve ser entendida como um desses serviços de apoio especializado, quando assim se fizer necessário.
 
Para a área técnica de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), é inadequado o excessivo detalhamento da legislação educacional, pois cabe às administrações locais a definição das condições de oferta da educação especial em suas redes de ensino, de acordo com as demandas e pressões da sociedade e observadas as possibilidades financeiras do ente público. A aprovação de matérias como o PLS 228/2014 tende a gerar demandas que não podem ser cumpridas na realidade local.
 
Tramitação
O projeto, de autoria do senador Vicentinho Alves (SD/TO) será apreciado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, pelo relator designado, senador Aníbal Diniz (PT/AC). Na sequência, o projeto segue pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), que irá tomar a decisão terminativa sobre a matéria.

segunda-feira, 18 de agosto de 2014

Municípios devem alertar contribuintes sobre início do prazo para a Declaração do ITR

Pref. Camapu (MS)
Tem início nesta segunda-feira, 18 de agosto, o prazo para que seja efetuada a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os governos municipais conveniados com a Receita Federal do Brasil (RFB) em relação ao ITR que façam a divulgação deste prazo juntamente com o Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha), informado a Receita para o exercício de 2014.

A obrigação dos contribuintes do Imposto Territorial Rural atende a Instrução Normativa 1.483/2014 da RFB. O prazo para as declarações termina no dia 30 de setembro.
A CNM explica que o ITR é um imposto declaratório. Assim, o contribuinte tem liberdade de declarar o valor que compreender como correto. Contudo, os gestores municipais devem alertar o contribuinte, pois quando ele for notificado, deverá apresentar documentação fidedigna referente as informações prestadas.
Lei de Improbidade
A CNM, preocupada com o bom desempenho dos gestores municipais a frente dos Municípios, enfatiza que a DITR é responsabilidade exclusiva do contribuinte ou de representante legal. Em relação as informações relativas ao preenchimento e entrega da DITR, é exclusivamente de responsabilidade da RFB, independente do fato gerado do ITR estar localizado em território de Município conveniado.

Portanto, a disponibilização de funcionário ou servidor municipal, além de equipamento para prestar a referida declaração, pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa prevista no inciso XIII, do artigo 10.º da Lei 8429/1992.
Esta situação poderá ser apontada pelos órgãos de fiscalização - o Controle Interno do Município, a Câmara de Vereadores e Tribunal de Contas dos Estados, e acarretar em sérios transtornos para os gestores públicos que praticarem ou permitirem essa ação.

quinta-feira, 14 de agosto de 2014

Mestrado Profissional em Letras

CurtirInscrições Abertas até 18 de agosto de 2014 (on line) Vagas para UERN Pau dos Ferros: 20

Inscrições para Olimpíada de Língua Portuguesa terminam nesta sexta-feira, 15

Ag. CNM
Termina agora, dia 15 de agosto, o prazo de inscrição para a quarta edição da Olimpíada da Língua Portuguesa. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para o término do período, e destaca que a importância desse tipo de ação que visa a aprimorar a qualidade na educação e os esforços de gestores quanto à inovação na gestão educacional. 

As atividades realizadas na olimpíada acontecem a cada dois anos. E apesar de ser focada no aluno, a premiação também prevê qualificações para professores. Assim, a cada biênio, em anos pares, as melhores produções de alunos de escolas públicas de todo país são avaliadas e premiadas. E no próximo ano – ímpares, ocorre ações de formação presencial e a distância, além da realização de estudos e pesquisas, elaboração e produção de recursos e materiais educativos. 
O objetivo da Olímpiada é de contribuir para a melhoria do ensino da leitura e escrita nas escolas públicas brasileiras bem como proporcionar ações de formação de professores. Podem participar escolas públicas municipais que fizeram parte da primeira fase da olimpíada, que tem como tema Escrevendo o Futuro
Informações ou dúvidas por meio do 0800 771 9310 
Veja o calendário aqui, o regulamento aqui e leia mais aqui 

Inscrições abertas: Comissão Nacional de Incentivo à Cultura 2015/2016

Logo
O Ministério da Cultura está com as inscrições abertas para indicação de membros a compor a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic) no biênio 2015/2016. O grupo será formado por sete titulares e 14 suplentes da sociedade civil, com mandato de dois anos, podendo renovar por mais dois

Como órgão colegiado consultivo, a função da Cnic é subsidiar as decisões do ministério na autorização de projetos culturais para captação de recursos por meio do mecanismo de renúncia fiscal da Lei Rouanet. Após aprovação, as propostas seguem para análise documental e são publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Passada esta etapa, o artista ou produtor cultural estará apto a buscar os aportes financeiros.

Podem concorrer às vagas representantes de entidades associativas de setores culturais e artísticos e de entidades representativas do empresariado nacional nos seguintes setores: artes cênicas; audiovisual; música; artes visuais, arte digital e eletrônica; patrimônio cultural material e imaterial, inclusive museológico e expressões das culturas negra, indígena, e das populações tradicionais; ou humanidades, inclusive a literatura e obras de referência. 

O trabalho dos integrantes do grupo é voluntário. Porém, as passagens aéreas e a ajuda de custo são financiadas pelo Ministério da Cultura. 

Prazo

As inscrições podem ser enviadas até o dia 12 de setembro e passarão pela avaliação de uma comissão formada por representantes de secretarias do ministério e entidades vinculadas. Mais informações podem ser solicitadas pelo e-mail: editalCNIC@cultura.gov.br.
Acesse aqui a íntegra do edital

Abertura de concursos e realização de provas não são proibidas no período eleitoral, diferente do que muitos pensam. Entenda o que diz a lei.

A abertura e a realização de concursos públicos não são interrompidas durante o período eleitoral, diferente do que muitos candidatos pensam. Segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, “os concursos não estão proibidos em ano eleitoral, podendo ser realizados a qualquer tempo, antes e depois das eleições, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral”.


A única mudança ocorre na nomeação de candidatos aprovados, já que o artigo 73 da Lei das Eleições (9.504/97) restringe a nomeação, contratação ou admissão do servidor público nos três meses antes do pleito e até a posse dos eleitos, que neste ano será de 5 de julho a 1º de janeiro de 2015.

"Além de proteger servidores públicos de perseguições políticas, esse dispositivo [artigo 73] coíbe o governante de usar suas competências com fins eleitoreiros, nomeando candidatos aprovados para ganhar votos”, afirma Fernando Bentes, diretor do Questões de Concursos.
O importante é que o candidato preste atenção à data da homologação do concurso – a divulgação da relação final de aprovados. Se isso acontecer até 5 de julho, a nomeação pode ser feita, sem nenhum impedimento, em qualquer data do ano.
“Em síntese, a única restrição da lei é proibir nomeações de concursos não homologados antes do período eleitoral”, ressalta Bentes.
Quem não pode ser nomeado
A medida se aplica somente às esferas de governo em que ocorre a eleição. Neste ano, com escolha de presidente, governador e deputados estaduais e federais, não poderá haver nomeações nas esferas federal e estadual no segundo semestre. A admissão em âmbito municipal poderá ocorrer sem restrições.

A lei prevê algumas exceções: podem ser nomeados, em qualquer época, os candidatos aprovados para cargos no Poder Judiciário, Ministério Público, nos Tribunais ou Conselhos de Contas, órgãos da Presidência da República ou serviços públicos essenciais e inadiáveis.
Giuliano Menezes, do curso Agora Eu Passo, lembra que a limitação atinge apenas a nomeação de empregados públicos e servidores públicos, e não afeta a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.
Recomendações para os candidatos
Quem foi aprovado e está aguardando a nomeação não deve ficar preocupado com o período de restrição, dizem especialistas. "Este candidato já passou pelo mais difícil, que foi a aprovação. Esperar mais alguns meses não terá nenhuma grande consequência para ele, a não ser aumentar a sua expectativa", afirma Fernando Bentes.

Para os candidatos que ainda estão em busca de um vaga, Giuliano Menezes recomenda aumentar o ritmo de estudo. "Entre julho e outubro, teremos um período de quase quatro meses. É possível estudar muito conteúdo e, por isso, não se deve perder tempo."

Fonte: G1

segunda-feira, 11 de agosto de 2014

Termina no dia 15 de agosto o prazo para preenchimento do Censo Escolar 2014 – primeira etapa

Agência CNM
Atenção gestores: esta é a última semana para o preenchimento dos dados da primeira etapa do Censo Escolar 2014. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para que não se perca este prazo, dia 15 de agosto, próxima sexta-feira, conforme decisão do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O Inep é responsável pelo sistema Educacenso, que coleta as informações do Censo Escolar. Este trabalho busca captar dados sobre escolas, turmas, alunos, professores de todas as etapas e modalidades da educação básica. Os resultados devem ser enviados pelo sistema Educacenso.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, recomenda aos gestores municipais que fiquem atentos ao preenchimento correto dos dados do Censo Escolar. Eles servem de base para a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e de programas federais, como o da merenda e transporte escolar.
Acesse aqui cronograma do censo escolar

O BLOG da Secretaria Municipal de Educação de Apodi parabeniza a todos os estudantes pelo seu dia!!!

domingo, 10 de agosto de 2014

Prorrogado prazo para Municípios solicitarem vistoria nas perdas de agricultores que aderiram ao Garantia-Safra

EBC
Foi prorrogado o prazo para que os governos municipais solicitem a vistoria de perdas nas lavouras dos agricultores familiares que aderiram ao Programa Garantia-Safra 2013/2014 e indiquem técnico vistoriador. A nova data é 3 de setembro, informa a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Agricultores familiares que aderiram ao Garantia Safra em Municípios onde forem identificados casos de perdas de pelo menos 50% da produção por estiagem ou excesso hídrico terão direito a benefício de R$ 850. Valor pago em cinco parcelas mensais de R$ 170.
A CNM considera relevantes as ações de enfrentamento da seca, mas entende ser importante a adesão dos demais Estados ao Fundo para permitir a participação de todos os Municípios brasileiros.
Fonte: CNM

FNDE transferirá recursos destinados a manutenção de matrículas da educação infantil

MEC
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) está autorizado a transferir recursos destinados à manutenção de matrículas da educação infantil. A permissão foi publicada nesta sexta-feira, 8 de agosto, por meio da Portaria 28/2014, da Secretaria de Educação Básica do Ministério de Educação (SEB/MEC).

Os recursos serão repassados aos estabelecimentos educacionais públicos, instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público. Esses estabelecimentos educacionais precisam ter cadastrado novas matrículas em novas turmas, que não foram contempladas com recursos do Fundeb, conforme a Resolução CD/FNDE 16/2013.
Para obter acesso aos recursos, o Município precisa cadastrar as turmas de educação infantil no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). No portal, o gestor acessa o Módulo E. I. Manutenção, nas abas Unidades do ProInfância e Novas turmas de Educação Infantil, respectivamente, e informa todos os dados solicitados.

quinta-feira, 7 de agosto de 2014

UERN envia Aviso de Licitação para publicação no Diário Oficial do Estado na sexta-feira

Campus Apodi


Os moradores da Região do Médio-Oeste estão mais próximos de contar com o início da construção do Campus Avançado de Educação Superior de Apodi, da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Nesta quarta-feira, a Comissão Permanente de Licitação da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) anunciou que envia na próxima sexta-feira, (08), o Aviso de Licitação para publicação no Diário Oficial do Estado (D.O.E).
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Diego Axel Freire Nogueira, disse que com a publicação do Aviso de Licitação será conhecida a data em que os interessados nesse processo façam a habilitação e apresentação de suas propostas. O processo nº 2434/2014, que autoriza a realização da licitação 001/2014, foi aberto em junho e as instalações poderão estar prontas no prazo de, aproximadamente, um ano. A Região do Médio-Oeste engloba 06 municípios.
O valor da obra está orçado em R$ 4.336.000,91, para a construção de instalações com 4.763 metros quadrados, que abrigarão 30 salas de aula, espaço para biblioteca, bloco de laboratórios, área de convivência e setor administrativo. O  Campus de Apodi é uma antiga reivindicação da população da cidade e encampada, hoje, por toda a Região do Médio-Oeste.
LUTA- Nestas manifestações, os moradores da cidade de Apodi propuseram a criação da unidade da Universidade através da Prefeitura e o caso foi levado ao Conselho Universitário e após duas reuniões a proposta foi aprovada na condição da cidade se empenhar junto com a Instituição para conseguir os recursos necessários à construção e funcionamento doCampus, que terminou sendo apoiado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 

Municípios devem renovar seus cadastros nos Conselhos de Alimentação Escolar

Governo do AmazonasA Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais que estão com Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) vencidos para que acessem o site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e renovem o cadastro.
Segundo informações do FNDE, a listagem com a situação dos conselhos vencidos em julho e os que venham a vencer nos meses de agosto e setembro deste ano estão disponíveis para que o gestor providencie a regularização do conselho.
A CNM explica que o CAE acompanha e exerce o controle social sobre o recebimento e aplicação dos recursos transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
O conselho é constituído por pais, estudantes, trabalhadores em educação, representantes dos governos locais e da sociedade civil, ele fiscaliza a qualidade dos alimentos, os gastos e presta contas junto com as prefeituras.
Assim, a Confederação salienta que os Conselhos com mandatos vencidos precisam ser renovados a cada quatro anos, esse período é muito importante para que a prefeitura e/ou secretaria de educação comuniquem as entidades representativas do conselho - Pais de alunos, Trabalhadores da Educação e discentes, Sociedade civil e Poder Executivo - e estas providenciem a indicação e eleição de seus membros representantes.
Passos para renovação do CAE:
1.º     a Secretaria de Educação deverá enviar ofício solicitando as indicações das respectivas entidades: Pais de alunos, Trabalhadores da Educação e discentes, Sociedade civil e Poder Executivo;
2.º     a Secretaria de Educação divulgará e reunirá os indicados em assembleias distintas para eleição, com registro em ata, e encaminhará os nomes dos eleitos para que o prefeito proceda à nomeação mediante portaria ou decreto;
3.º     a Secretaria de Educação fará reunião  específica  com os eleitos para a posse e eleição do presidente e do vice-presidente, escolhidos dentre os titulares eleitos dos segmentos: profissionais da educação e/ou alunos, pais de alunos e sociedade civil;
4.º     realizar cadastro dos membros no CAE/WEB disponível no site do FNDE . E para obter a senha de acesso o gestor deverá solicitar pelo telefone: 0800-616161 ou pelo e-mail: senha.institucional@fnde.gov.br; e
5.º     fazer o encaminhamento via sedex de toda documentação referente à renovação do conselho para Coordenação Geral do CAE no seguinte endereço: SBS Quadra 2 bloco F Edifício FNDE - 4º andar - Cep:70.070-929 – Brasília/DF.
A CNM reforça aos gestores que estejam atentos a situação dos conselhos, uma vez que a regularização destes é condição para que o Município receba os recursos dos PNAE, pois a legislação que criou este programa prevê a suspensão dos repasses caso o FNDE detecte irregularidades nestas entidades.
Veja aqui as relações dos Conselhos

Comissão do Senado aprova plebiscito sobre federalização da Educação e CNM alerta para impactos da medida


Pref. de Campinas (SP)
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal aprovou, na terça-feira, 5 de agosto, a realização de plebiscito nacional sobre a proposta de federalização da educação básica. Proposto pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e defendido pelo relator na CE, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o plebiscito deve ser realizado em 5 de outubro deste ano, no dia do primeiro turno das eleições gerais.

Para ser implementada, no entanto, essa consulta ao eleitorado deve ser aprovada também pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e ainda pelo plenário do Senado Federal. Com isso, o próprio senador Cristovam não acredita que o plebiscito seja aprovado a tempo para ser incluído no pleito de outubro e defende que o mesmo seja realizado nas eleições municipais de 2016.

A proposta de plebiscito trata da transferência da responsabilidade sobre a educação básica para a União. Na consulta, o cidadão deverá responder sim ou não à seguinte questão: "o financiamento da Educação básica pública e gratuita deve passar a ser da responsabilidade do governo federal?".

Para a área técnica de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a pergunta não é clara sobre o que é a federalização da educação básica no país. Hoje, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade pela oferta da educação infantil, ensino fundamental e médio é dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

No entanto, a Constituição também determina que a União deve exercer "função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios".

Federalização, não. Mais recursos federais para a educação, sim.
A CNM questiona o que significa a proposta de federalização da educação básica. Mais participação da União no financiamento da educação básica ou transferência da responsabilidade pela oferta da educação básica para o governo federal?

Os gestores municipais defendem a primeira alternativa. Considerando a concentração tributária na União, somente será possível cumprir a meta do Plano Nacional de Educação que prevê ampliar o investimento público em educação de forma a atingir o mínimo de 7% do PIB em 2019, e principalmente 10% até 2024, com mais recursos federais para o financiamento da educação básica oferecida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Como exemplo, a Confederação destaca que, em 2012, o investimento público total em educação foi de 6,4% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse total, a União contribuiu com 1,3%, os Estados e o Distrito Federal com 2,5% e os Municípios com 2,6% do PIB nacional. Assim, a entidade defende que o País precisa de mais Federação, com recursos suficientes e mais autonomia dos entes federados.

MEC
Centralização x qualidade dos serviços
Na ampla maioria dos países do mundo, alerta a CNM, senão em todos, educação e saúde básica são incumbências do poder local, mesmo em países com Estado unitário, como Finlândia e vários outros. Só o poder local é capaz de atender às demandas específicas de suas comunidades. Para a Confederação, a necessidade de que as políticas públicas considerem diversidades regionais e locais é a própria razão de ser das Federações.

"Se é verdade que a ampla maioria dos cidadãos brasileiros não está satisfeita com a qualidade da educação oferecida à população, a solução não é centralizar a oferta no governo federal. Ao contrário, é assegurar aos Estados e aos Municípios as condições necessárias para a melhoria da qualidade da educação", destaca o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.

A Confederação alerta, ainda, que é incorreto o argumento segundo o qual se todas as escolas públicas de educação básica fossem federais, seriam iguais ao Colégio Dom Pedro II do Rio de Janeiro e aos colégios militares. Essas escolas são boas porque são poucas. Se todas as cerca de 150 mil escolas de educação básica, estaduais e municipais, fossem federais, não seriam como o Colégio Pedro II.

Além disso, ressalta, é mais fácil ser uma boa escola quando se selecionam os alunos, tal como fazem essas escolas federais. O difícil é assegurar boa escola para todos quando todos devem ser aceitos e matriculados, independentemente de qualquer seleção. "Enfim, remédio errado, a federalização da educação básica em debate no Senado pode terminar piorando a situação educacional hoje existente no país", aponta Ziulkoski.

Fotos: Pref. de Campinas (SP) e Ministério da Educação (MEC)

Coleta de dados do Censo Escolar vai até 15 de agosto

A coleta dos dados do Censo Escolar de 2014 vai até dia 15 deste mês. Gestores de escolas públicas e particulares de todo o país vão prestar informações detalhadas sobre alunos, professores, escolas e turmas de todas as etapas e modalidades da educação básica.

Censo Escolar faz um diagnóstico nacional da educação básica e serve de referência para a formulação de políticas públicas e execução de programas que preveem transferência de recursos públicos, como merenda e transporte escolares, distribuição de livros didáticos e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Os dados do censo sobre rendimento (aprovação e reprovação) e movimento (abandono) escolar dos estudantes baseiam o cálculo do índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb), indicador de qualidade do ensino no país.

Os gestores informam os dados pelo sistema Educacenso. Após a primeira fase, o sistema será reaberto, para validação das informações, 30 dias após a publicação preliminar no Diário Oficial da União, prevista para agosto. Os dados finais, após correções e verificações, serão publicados em 23 de dezembro, também no Diário Oficial da União.

O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Chico Soares, afirma que o censo é um instrumento importante na verificação do direito do aluno de ter uma trajetória regular no ensino. “Com o Censo Escolar, o Inep pode traçar a trajetória do estudante na educação básica”, diz. “E ter uma trajetória regular é o elemento fundamental para o atendimento do direito à educação, previsto na Constituição Federal.”

Com informações do Portal do MEC e do Inep

Escolas públicas têm novo prazo para fazer o cadastramento no programa Mais Educação

O prazo para cadastramento de escolas públicas que pretendam integrar o programa Mais Educação foi prorrogado até o dia 31 próximo. O procedimento deve ser feito on-line, no sistema do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) interativo.
Ao oferecer educação integral ou jornada ampliada, as redes públicas de ensino contribuem para qualificar a aprendizagem de crianças, adolescentes e jovens, reduzir a repetência e a evasão escolar. Escolas que ingressam no programa oferecem, no mínimo, sete horas diárias de atividades, que compreendem aula das disciplinas do currículo, orientação de leitura e estudo, acompanhamento pedagógico e atividades orientadas nos campos da cultura e dos esportes.
Para facilitar a escolha de diretores e coordenadores pedagógicos, o Ministério da Educação oferece às escolas uma relação de atividades nas áreas de educação ambiental; esporte e lazer; direitos humanos em educação; cultura e artes; cultura digital; promoção da saúde; comunicação e uso de mídias; investigação no campo das ciências da natureza; e educação econômica. O acompanhamento pedagógico é obrigatório.
A meta do programa para este ano é a adesão de 60 mil escolas. Aquelas que apresentam 50% ou mais de estudantes participantes do programa Bolsa-Família têm prioridade de atendimento, considerada a intersetorialidade do programa com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome por meio do programa Brasil sem Miséria.
Para participar do Mais Educação, as escolas devem preencher o cadastro no PDDE Interativo, informar dados como os número de estudantes e escolher as atividades.