NOTÍCIAS DA EDUCAÇÃO

PREFEITO QUE PIORAR IDEB PODE SER PUNIDO

Prefeitos de cidades que registrarem piora nos índices de qualidade da educação podem ficar inelegíveis por cinco anos caso seja aprovada a Lei de Responsabilidade Educacional, cujo texto deve ser apresentado quarta-feira na Câmara Federal. O não cumprimento do gasto mínimo de investimento na área e de critérios sobre infra-estruturar também poderão ser enquadrados na legislação.

O debate sobre responsabilidade educacional ganhou força recentemente. Embora haja previsão legal para a oferta de um ensino de qualidade, a inovação que aparece agora é a de determinar quais serão as punições. Segundo especialistas, depois de décadas de esforço voltado para universalização do acesso, é imprescindível criar mecanismos para cobrar qualidade.

No Senado, o texto do Plano Nacional de Educação (PNE), que pode ir a Plenário amanhã, ganhou trecho que fala da responsabilidade de gestores em caso de não cumprimento das metas. "A experiência ensina que, no Brasil, se não há responsabilização, as metas se transformam em farsa", disse o relator do PNE no Senado, Alvaro Dias (PSDB-PR).

Ideb. Já o texto que deve ser apresentado na Câmara na quarta-feira estipula o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) como critério - o que divide opiniões. "Nenhum prefeito poderá permitir o retrocesso até atingir a meta do PNE", diz o relator, deputado Raul Henry (PMDB-PE). "Temos uma péssima realidade da educação, e as vítimas não percebem que são vítimas porque não há pressão pela qualidade."

Quase mil municípios, que representam 17% do total, apresentaram retrocesso no Ideb 2011 no último ciclo do ensino fundamental. O projeto não prevê metas para o ensino médio, uma vez que no nessa fase o índice é por amostra.

O projeto elenca ainda uma série de parâmetros a serem alcançados, que vão da existência de plano de carreira docente e respeito à Lei do Piso até o atendimento de padrões construtivos das escolas. A gestão de recursos também é citada: tanto a complementação de gastos na área pela União como a omissão de prefeituras na adesão de convênios são passíveis de enquadramento na lei. A esses casos, caberia ação civil.

"É fundamental esse próximo passo: definir as consequências quando o direito social não é efetivado", defende a diretora da ONG Todos pela Educação, Priscila Cruz. De acordo com ela, a lei não deve ser uma caça às bruxas e precisa prever excepcionalidades, como as contingências orçamentárias.

Crítica ao projeto, a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Cleuza Repulho, diz que é preocupante que a responsabilidade caia sobre os ombros dos prefeitos. "É inválida a ideia de que o desafio na educação não é de recursos, mas apenas de gestão." A consultora em educação Ilona Becskeházy diz que é importante criar responsabilidade, mas discorda do critério do Ideb. "A melhor maneira de responsabilizar é expor os prefeitos que vão mal. Assim se busca a maturidade na sociedade."

78% concordam com inelegibilidade de gestores

Em pesquisa de opinião feita pelo Ibope a pedido do Todos Pela Educação, 78% dos entrevistados disseram concordar que prefeitos ou governadores sejam proibidos de se candidatar por quatro anos caso os resultados na área da Educação piorem durante seu mandato. Entretanto, apenas 9% disseram que a inelegibilidade estaria em 1º lugar como medida prioritária que poderia ajudar a melhorar a situação da educação no Brasil.

De acordo com a pesquisa, entre os que concordam com a responsabilização dos gestores, 53% concordam plenamente e 25% parcialmente. Os entrevistados com curso superior completo foram os que mostraram maior concordância (84%).

Em pergunta sobre as medidas prioritárias que podem ajudar a melhorar a situação da educação, 27% dos entrevistados apontaram para a necessidade de mais verbas para investimento. Depois, com 23%, apareceu a necessidade da fiscalização dos investimentos. Em seguida, 20% acreditam que é preciso melhorar a gestão e aplicação dos recursos financeiros.

‘Lei criaria ferramenta para Judiciário‘, diz juiz

A Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e até o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) desenham garantias de oferta de ensino de qualidade. Mas ainda há dificuldades para que atores da sociedade e do Judiciário, como o Ministério Público, tenham instrumentos de cobrança quando o assunto é qualidade.

A legislação de improbidade administrativa, por exemplo, já prevê sanções para o mau desempenho de prefeitos e governadores. Mas é necessário comprovar dolo (intenção) para que sejam responsabilizados.

Segundo o juiz Richard Pae Kim, o Judiciário não tem ferramentas para definir o que é qualidade, o que dificulta ações judiciais. "Se o prefeito não dá transporte, a Justiça pode obrigar a fazer isso. Mas sobre aspectos de qualidade, não há critérios definidos. E quem tem de defini-los é o Legislativo, por lei, e o Executivo", diz ele, que é vice-presidente licenciado da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP).

Pae Kim afirma que a possibilidade de ações civis não é mais suficiente. "Com a Lei, além da possibilidade de ações, haverá possibilidade de responsabilização dos maus gestores", diz. "Mas acho que não tem de ser só o prefeito, também deveria haver um mecanismo para responsabilizar os secretários."

O juiz ressalta que a definição de sanções é importante. Na cidade de São Paulo, por exemplo, o Tribunal de Justiça marcou audiência de conciliação sobre a criação de vagas em creches e caminha para tentar traçar um compromisso com a Prefeitura que imponha sanções para o descumprimento. A ação ainda não terminou.

Pobres. Envolvida na negociação com a Prefeitura, a advogada especialista em educação Alessandra Gotti diz que a Lei de Responsabilidade pode ser um avanço. "A lei será um instrumento forte de controle da população, sobretudo para alunos pobres." Países como Argentina e Colômbia, segundo ela, já possuem estratégias de questionamento dos direitos sociais. "Isso é importante para que os gestores encarem a educação como política de Estado, e não de governo.

Fonte: O Estado de S. Paulo (SP)