Pareceres das prestações de contas do Pnae e Pnate devem ser enviados até o dia 9

Pref. Itajaí (SC)

Os pareceres referentes às prestações de contas dos Programas de Alimentação Escolar (Pnae) e de Transporte Escolar (Pnate) devem ser enviados até o dia 9 de agosto. Os responsáveis por este envio são os presidentes dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs).

A Confederação Nacional de Municípios alerta: os pareceres são referentes aos dados de 2012.  Os conselhos sociais devem seguir diretrizes estabelecidas pela Resolução 24, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 14 de junho. Ela estabelece os critérios de envio da prestação de contas.

Outra orientação da CNM é para que antes de entrar no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon), os gestores enviem as prestações de contas dos programas federais para o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC). Após esse envio, compete ao respectivo conselho social emitir parecer conclusivo sobre as contas, por meio do sistema que está disponível no portal eletrônico do FNDE.

Agência CNM

Competências do Cacs e CAEO Cacs e CAE desempenham competências específicas, definidas em lei federal. Cabe a esses conselhos executar o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos recebidos por meio da elaboração de pareceres positivos ou negativos, sobre as despesas de execução dos programas federais pelos governos estaduais ou municipais.

O Cacs-Fundeb acompanha e controla a distribuição dos recursos do Fundo, além do repasse dos recursos e a análise da prestação de contas do Pnate.

O CAE tem a finalidade de cuidar da qualidade dos alimentos utilizados na merenda escolar, desde a aquisição até à distribuição aos alunos. Ele também fiscaliza a aplicação dos recursos recebidos à conta desse programa.

Papel dos MunicípiosPara o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, é importante que os Municípios estejam atentos e acessem com frequência o portal do FNDE, para que não percam os prazos definidos para apresentação das prestações de contas dos programas federais. O objetivo é evitar a situação de inadimplência e suspensão dos repasses desses recursos.

Para acesso ao Sigecon 

Para acesso ao Sigpc 

Entenda detalhes  sobre a prestação de contas

Fonte: Agência CNM