O limite de despesas com servidores das áreas de Saúde e Educação podem ser elevados. Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 390/2014, que propõe essa ampliação para os governos municipais e do Dsitrito Federal. Essa alteração permitiria que os gastos com pessoal ativo destes setores ultrapasse os limites estabelecidos pela Lei de Responsaibilidade Fiscal (LRF).
Ao analisar a PEC, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) se posiciona contrária à ampliação. Para a entidade, o que deve ser elevada são as receitas, assim os Municípios teriam mais para investir em Saúde e Educação. “Hoje os governos municipais sofrem grandes dificuldades para atender as demandas devido às escassas fontes de financiamento, repasses oscilantes do Fundo de Participação dos Municípios e atrasos na entrega de recursos de direito do ente municipal, como o salário educação”, avalia a CNM.
De acordo com a Confederação, a ampliação de despesas não é a solução para os problemas enfrentados pelos Municípios. O limite fixado pela LRF é de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). Se aprovada, a PEC estende esse porcentual com base em lei complementar a ser aprovada. A proposta também altera o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e permite a ampliação em até 6%, caso as despesas de pessoal de Saúde e Educação ultrapassem o limite de 40%.
Análise na Câmara
A PEC 390/2014 aguarda apreciação por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada neste colegiado, segue para uma Comissão Especial criada para discutir o tema e emitir parecer. Como toda PEC, a matéria deve ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Íntegra da PEC 390/2014
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